O que é a Lei do Impeachment de ministros do STF que está em discussão?
A Lei do Impeachment de ministros do STF refere-se às propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional que visam regulamentar e facilitar o processo de afastamento de ministros do Supremo Tribunal Federal. Atualmente, existem diversos projetos de lei e propostas de emenda constitucional que buscam estabelecer critérios mais claros e procedimentos específicos para o impeachment de magistrados da mais alta corte do país, incluindo a definição de crimes de responsabilidade e a criação de mecanismos de controle externo do Poder Judiciário. O debate sobre o impeachment de ministros do STF ganhou força nos últimos anos devido aos crescentes conflitos entre […]
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