O que é o veto à dosimetria de penas dos atos de 8 de janeiro?
O veto à dosimetria de penas dos atos de 8 de janeiro refere-se à decisão do presidente Lula de vetar dispositivos do projeto de lei que estabeleciam critérios específicos para calcular as punições dos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes. O veto rejeitou a proposta de criar regras diferenciadas para determinar a intensidade das penas, mantendo assim os critérios tradicionais do sistema penal brasileiro para julgar os participantes dos eventos antidemocráticos de janeiro de 2023. A dosimetria de penas é o processo técnico-jurídico que determina a quantidade exata de punição que um condenado deve cumprir. No sistema penal […]
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